PORTARIA MCOM Nº 21.972, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.972, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.012789/2022-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1138/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00075/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga conferida à RÁDIO GAÚCHA S/A (CNPJ nº 90.721.994/0001-28), nos termos do Decreto nº 31.261, de 11 de agosto de 1952, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 1952, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO