PORTARIA MCOM Nº 21.956, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.956, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.007280/2010-23, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos do Decreto de 23 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de maio de 2001, que transferiu a outorga conferida à Rádio Redentor Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.641.265/0001-31, por meio do Decreto nº 96.167, publicado em 16 de junho de 1988, para o Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda, inscrito no C.N.P.J. nº 03.890.565/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Santo Antônio do Descoberto, estado do Goiás, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação nº 1000156-77.2026.4.01.3400.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO