PORTARIA MCOM Nº 21.946, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.946, DE 9 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.062745/2019-00, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Rio Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.980.600/0001-97, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 28 (vinte e oito), em caráter secundário, no município de Miguel Pereira (Governador Portela), estado do Rio de Janeiro, outorgada por intermédio da Portaria nº 5637, de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO