PORTARIA MCOM Nº 21.942, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.942, DE 9 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.021402/2022-31, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, inscrita no CNPJ nº 82.611.617/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, no município de Mafra, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 553, de 6 de dezembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de janeiro de 1985, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO