Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 11/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 17 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.548, de 26 de agosto de 2025, publicada no DOU de 11 de setembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 7, classe C, no município de União da Vitória/PR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ----------------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | CE | Crateús | RTVD | 18 | C |
| 2 | ES | Santa Maria de Jetibá | RTVD | 11 | C |
| 3 | MG | Araxá | RTVD | 15 | B |
| 4 | MS | Chapadão do Sul | RTVD | 9 | B |
| 5 | PE | Floresta | RTVD | 16 | C |
| 6 | PE | Limoeiro | RTVD | 33 | C |
| 7 | PE | Pesqueira | RTVD | 11 | B |
| 8 | PI | Água Branca | RTVD | 11 | C |
| 9 | PI | Bom Jesus | RTVD | 9 | C |
| 10 | PI | Corrente | RTVD | 12 | C |
| 11 | PI | Esperantina | RTVD | 19 | C || 12 | PI | Oeiras | RTVD | 19 | C || 13 | PI | Piracuruca | RTVD | 7 | C || 14 | PR | União da Vitória | RTVD | 7 | C || 15 | RN | Currais Novos | RTVD | 10 | C || 16 | RN | João Câmara | RTVD | 10 | C || 17 | SP | Bebedouro | RTVD | 20 | C || 18 | SP | Limeira | RTVD | 13 | B || 19 | SP | Santa Cruz do Rio Pardo | RTVD | 13 | C || 20 | TO | Lagoa da Confusão | RTVD | 20 | A |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 47
- Página
- 6
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 21939
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:323145 · na fonte: portaria-mcom-n-21.939-de-9-de-marco-de-2026-691781815 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.