PORTARIA MCOM Nº 21.918, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.918, DE 5 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.021864/2025-09, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Rio Verde Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.890.462/0001-10, por meio da Portaria nº 344, de 19 de março de 2002, publicada no dia 25 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 591, de 2003, publicado em 27 de agosto de 2003, para a Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 32.017.485/0001-12, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Baependi, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO