PORTARIA MCOM Nº 21.904, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.904, DE 4 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015707/2023-94, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 946/2026/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 536, de 11 de setembro de 2001, à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia, inscrita no CNPJ nº 01.903.554/0001-61, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Montalvânia, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO