PORTARIA MCOM Nº 21.896, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.896, DE 4 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 11091/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00063/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53900.061535/2015-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA SAIRÉ - PE, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Sairé, estado de Pernambuco, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada, em razão da prática das infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº 1458/2020/SEI-MCOM, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2021, em relação às infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Alterar a sanção de multa aplicada para advertência, em razão da prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO