PORTARIA MCOM Nº 21.871, de 9 de março de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.871, de 9 de março de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.004796/2026-96, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO BENFICA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 926/2010, publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 264/2013, publicado no Diário Oficial da União em 21/06/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.007116/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Solon Pinheiro, nº 760 para Rua Padre Francisco Pinto, nº 49, na localidade de Fortaleza/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 03° 44' 43"S e longitude 38° 32' 18"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz