PORTARIA MCOM Nº 21.836, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.836, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53545.001873/2013-71, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4226/2018/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2019, acatando as razões expostas na Nota Técnica nº 8453/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00690/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU.

Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES