PORTARIA MCOM Nº 21.835, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.835, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 18912/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00327/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integram o Processo nº 53900.047942/2015-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Crateús, Estado do Ceará, mantendo a sanção de revogação da autorização do serviço aplicada.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa prevista no inciso I do art. 1º da Portaria nº 7.373, de 7 de novembro de 2022, publicada no DOU de 16 de novembro de 2022, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES