PORTARIA MCOM Nº 21.830, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.830, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.036049/2024-55, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 23.424/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00012/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga originalmente conferida à RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE RIO CLARO LTDA (CNPJ nº 56.384.324/0001-25), nos termos da Portaria nº 530, de 1º de setembro de 1969, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 1969, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES