PORTARIA MCOM Nº 21.806, de 26 de fevereiro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.806, de 26 de fevereiro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.003824/2026-58, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 36/2011, publicada no Diário Oficial da União em 22/02/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 138/2016, publicado no Diário Oficial da União em 28/07/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027246/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Via Serranos/MindurI, km 2 - Margem Direita para Estrada Serranos/Capela-, km 5 - Margem Direita, na localidade de Serranos/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 52' 52"S e longitude 44° 28' 18"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz