PORTARIA MCOM Nº 21.804, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.804, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015467/2025-90, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Araguaia Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.276.641/0001-36, por meio Portaria nº 45, de 18 de janeiro de 1977, publicada no dia 24 de janeiro de 1977, para a Centro Norte de Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.755.356/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Goiânia, estado de Goiás.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Centro Norte de Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO