PORTARIA MCOM Nº 21.799, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.799, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 01250.025145/2019-52, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 15464/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de julho de 2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 153, de 12 de abril de 2007, à Associação Comunitária Novos Tempos, inscrita no CNPJ nº 02.907.698/0001-59, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Angelim, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES