PORTARIA MCOM Nº 21.784, de 5 de março de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.784, de 5 de março de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028508/2025-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 281/2012, publicada no Diário Oficial da União em 12/06/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 142/2014, publicado no Diário Oficial da União em 15/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.0447042/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Oswaldo da Silva, nº 555 - Sala 01 para Rua Baptista leite de Toledo, 440, na localidade de Presidente Prudente/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 09' 18"S e longitude 51° 27' 11"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz