PORTARIA MCOM Nº 21.737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.027802/2024-11, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio 102 FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 19.650.597/0001-48, por meio da Portaria nº 242, de 28 de dezembro de 1983, publicada em 3 de janeiro de 1984, para a Nova Multisom Rádio Som Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 13.071.417/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Cataguases, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Nova Multisom Rádio Som Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES