PORTARIA MCOM Nº 21.696, de 3 de MARÇO de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.696, de 3 de MARÇO de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.000194/2026-60, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA TERRA GAÚCHA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10273/2023, publicada no Diário Oficial da União em 29/08/2023, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo publicado no Diário Oficial da União em 29/08/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.002575/2023-31, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dom Antônio Reis, nº 308 para Av. Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 172, na localidade de Santa Cruz do Sul/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29° 41' 18"S e longitude 52° 24' 10"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz