PORTARIA MCOM Nº 21.602, de 3 de MARÇO de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.602, de 3 de MARÇO de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.002034/2026-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO MARRECAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 14187/2024, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.005334/2023-43, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Travessa Nélio Dezordi, s/nº para Travessa Almir Assis Martins, s/n° , na localidade de Francisco Beltrão/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 01' 56"S e longitude 53° 03' 01"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz