PORTARIA MCOM Nº 21.531, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.531, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.021762/2025-85, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 5253/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018, para a TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 41 (quarenta e um), digital, em caráter primário, no município de Farol, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Decreto nº 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, conforme processo administrativo nº 53115.004151/2021-49, no município de Maringá, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO