PORTARIA MCOM Nº 21.446, de 5 de fevereiro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.446, de 5 de fevereiro de 2026

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo em vista o disposto na Portaria MCOM nº 20.054, de 10 de outubro de 2025, na Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, na Portaria Conjunta MGI/MPO/MF nº 57, de 11 de agosto de 2025, na Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016, no Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.022366/2025-75, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério das Comunicações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor melhorias na execução do instrumento.

Art. 2º A Comissão será composta por, no mínimo, 1 (um) titular e 1 (um) suplente, designados por despacho da Secretária-Executiva, das seguintes unidades deste Ministério:

Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas - SEVI;

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;

Assessoria Especial de Controle Interno;

Gabinete do Ministro; e

Secretaria de Telecomunicações.

§ 1º Os membros deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos permanentes.

§ 2º A Presidência da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão será exercida pelo titular da unidade informada no inciso I do caput, ou, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.

§ 3º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação-Geral de Governança de Entidades Vinculadas, sendo responsável pelo suporte administrativo, operacional e técnico necessário ao seu funcionamento, incluindo o agendamento de reuniões, a elaboração de atas e o gerenciamento da documentação.