PORTARIA MCOM Nº 21.273, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.273, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-81, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ------------------ | ------- | ----- | ------ |
| 1 | GO | Jataí | GTVD | 16 | B |
| 2 | MG | Coronel Fabriciano | GTVD | 9 | A |
| 3 | RR | Bonfim | GTVD | 27 | C |
| 4 | RR | Caracaraí | GTVD | 18 | C |
| 5 | RR | Pacaraima | GTVD | 14 | C |
| 6 | RR | Rorainópolis | GTVD | 31 | C |
| 7 | RR | São Luiz | GTVD | 31 | C |
| 8 | RS | Sapiranga | GTVD | 25 | C |
| 9 | SC | Rio do Sul | GTVD | 17 | B |