PORTARIA MCOM Nº 21.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-81, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Fica revogada a consignação do serviço de GTVD, canal 10, classe C, no município de Laranjal do Jari/AP, do Anexo da Portaria MCOM nº 12.342, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de 06 de março de 2024.

Art. 4º Fica revogado o item 3 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.578, de 21 de novembro de 2025, publicada no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 31, classe C, no município de Cuité/PB.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ---------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | AP | Laranjal do Jari | RTVD | 10 | C |
| 2 | BA | Juazeiro | GTVD | 7 | B |
| 3 | RR | Bonfim | RTVD | 28 | C |
| 4 | RR | Caracaraí | RTVD | 7 | C || 5 | RR | Pacaraima | RTVD | 20 | C || 6 | RR | Rorainópolis | RTVD | 22 | C || 7 | RR | São Luiz | RTVD | 27 | C || 8 | PB | Cuité | RTVD | 31 | C |