PORTARIA MCOM Nº 21.228, de 21 de janeiro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.228, de 21 de janeiro de 2026

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025244/2020-26, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 79.875.902/0001-21, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, no município de Laguna, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Xanxerê Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 80.746.647/0001-04, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto