PORTARIA MCOM Nº 21.174, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.174, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004739/2025-26, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar o item 6 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, referente à consignação do canal 7, classe B, no município de São João Del Rei/MG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ----------------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | MA | Governador Edison Lobão | RTVD | 7 | C |
| 2 | PA | Altamira | RTVD | 13 | B |
| 3 | PA | Breves | RTVD | 10 | C |
| 4 | PE | Vitória de Santo Antão | RTVD | 9 | C |
| 5 | PI | Piripiri | RTVD | 11 | C |
| 6 | RS | Erechim | RTVD | 13 | B |
| 7 | RS | Frederico Westphalen | RTVD | 7 | C |
| 8 | TO | Wanderlândia | RTVD | 7 | C |