PORTARIA MCOM Nº 21.167, de 9 de janeiro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.167, de 9 de janeiro de 2026

Delega competência ao Corregedor para a formalização de Protocolo de Intenções.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Corregedor para representar o Ministério das Comunicações na formalização de Protocolo de Intenções a ser celebrado com os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor, com a finalidade de promover ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, com vistas à capacitação técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e à melhoria da gestão no âmbito das atribuições relacionadas às atividades de Corregedoria e de integridade pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO