PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Delegação de competência no âmbito da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

A COORDENADORA TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela aprovado pela Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, Anexo X, com base nos incisos II do art. 16, resolve:

Art. 1º Delegar aos ocupantes do cargo em comissão de Assistente Técnico, todos vinculados à Coordenação de Adaptação de Outorga de Radiodifusão e Serviços Ancilares, as seguintes atribuições:

I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada na legislação.

Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.

Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristina Faria Gomes Monteiro