PORTARIA MCOM Nº 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Transferência, em regime de colaboração, de atribuições no âmbito das Coordenações da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do inciso II do art. 14 da Portaria nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, considerando a Portaria nº 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos da Coordenação-Geral, resolve:

Art. 1º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:

I - a elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal;

II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;

III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal.

Art. 2º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:

I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;

II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal relativas à adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora e de retransmissão de televisão e relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;