PORTARIA MCOM Nº 21.047, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.047, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.030633/2014-79, resolve:

Art. 1º Fica transferida a outorga conferida à Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, por meio do Decreto Presidencial de 5 de julho de 2001, publicado em 6 de julho de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 113, de 2002, publicado em 7 de junho de 2002, adaptado para o serviço em frequência modulada através do Termo Aditivo publicado em 2 de junho de 2017, para a Fundação Semear Liberdade, inscrita no CNPJ nº 02.734.827/0001-54, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Palmas, estado de Tocantins.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Fica a Fundação Semear Liberdade advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do art. 49 da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO