PORTARIA MCOM Nº 21.044, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.044, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.014813/2025-12, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à DIFFUSIONE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.490.529/0001-33, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Garibaldi, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E ENSINO - FACCE, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto, de 1 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 358, de 2005, publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2005, para execução do referido serviço no município de Lambari, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.