PORTARIA MCOM Nº 20.997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.023990/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Rádio e TV Educativa SEB, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 68.321.116/0001-66, inscrição no FISTEL nº ***********, a partir de 29 de maio de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Sertãozinho, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO