PORTARIA MCOM Nº 20.993, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.993, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01250.018982/2020-69, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 12987/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 104, de 25 de março de 2009, à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração (ARCRI), inscrita no CNPJ nº 06.989.094/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Criciúma, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO