PORTARIA MCOM Nº 20.946, de 26 de dezembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.946, de 26 de dezembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.033753/2025-37, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ALTÔNIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 675/2003, publicada no Diário Oficial da União em 15/12/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 331/2010, publicado no Diário Oficial da União em 14/06/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000105/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dos Funcionários, N°120 para Rua 12 de Dezembro, N° 491, na localidade de Altônia/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 52' 24"S e longitude 53° 53' 38"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz