PORTARIA MCOM Nº 20.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.023130/2025-56, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à MMA COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.300/0001-07, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Santo André, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da MMA COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.300/0001-07, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 63, de 8 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2015, para execução do referido serviço no município de Sobradinho, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.