PORTARIA MCOM Nº 20.901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.025358/2025-81, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Hits FM Ltda., inscrita no CNPJ nº 62.288.295/0001-09, por meio da Portaria nº 451, de 29 de setembro de 1988, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 1988, para o SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.423.818/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Cubatão, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica o Sistema Tropical de Comunicação Ltda. advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO