PORTARIA MCOM Nº 20.899, de 26 de dezembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.899, de 26 de dezembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032707/2025-11, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE MISSAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 320/2004, publicada no Diário Oficial da União em 01/09/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 11/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30/01/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000870/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua D. Pedro I, 601 - Centro para Rua Santo Cristo, 44 - Centro, na localidade de MISSAL/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°05'29"S e longitude 54°15'06"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz