PORTARIA MCOM Nº 20.835, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.835, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015795/2022-43, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, CNPJ nº 05.070.404/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA, o canal 48 (quarenta e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH