PORTARIA MCOM Nº 20.791, de 15 de dezembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.791, de 15 de dezembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.031212/2025-74, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ CERRITO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 9367/2023, publicada no Diário Oficial da União em 07/06/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.057173/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Leandro Vieira Junior, N° 38 para Rua Edemar Borges Porto, S/N, na localidade de Cerrito/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 31° 50' 33"S e longitude 52° 49' 14"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz