PORTARIA MCOM Nº 20.709, de 15 de dezembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.709, de 15 de dezembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.023171/2025-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO SOCIAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2840/2002, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 1060/2005, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001742/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça São José, s/n - Centro para Rua Antônio Louzada Marzabal, 249 - Parque dos Orixás, na localidade de ÁLVARES MACHADO/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°04'57"S e longitude 51°28'27"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz