PORTARIA MCOM Nº 20.681, de 12 de JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 20.681, de 12 de JANEIRO DE 2026

Delegação de competência no âmbito do Departamento de Radiodifusão Privada da Secretaria de Radiodifusão.

O COORDENADOR DE ATOS DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006834/2023-01, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22.278/2025/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Divisão de Atos de Radiodifusão Privada e de Assistente Técnico, bem como aos ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior, de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, vinculados à Coordenação-Geral de Pós-Outorgas de Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:

I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua competência.

Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação-Geral de Pós-Outorgas de Radiodifusão Privada.

Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MCOM nº 19.354, de 13 de agosto de 2025.

Judson José Teles Confortin