PORTARIA MCOM Nº 20.611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do período de duração do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por noventa dias, a contar de 1º de dezembro de 2025, o período de duração do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO