PORTARIA MCOM Nº 20.599, de 1º de dezembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.599, de 1º de dezembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030669/2025-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MENDES PIMENTEL (ACOMEND) executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6431/2022, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.026327/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua da Torre, N° S/N para Rua Corrego, N° S/N, na localidade de Mendes Pimentel/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18° 39' 07"S e longitude 41° 24' 38"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz