PORTARIA MCOM Nº 20.567, de 1º de dezembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.567, de 1º de dezembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030443/2025-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE PARAPUÃ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 584/2003, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 907/2005, publicado no Diário Oficial da União em 16/09/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000507/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. São Salvador, s/n - Centro para Rua Florianópolis, 20 - Vila Santa Helena, na localidade de PARAPUÃ/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°46'31"S e longitude 50°47'06"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz