PORTARIA MCOM Nº 20.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 5814/2025/SEI-MCOM e no PARECER nº 00498/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 53900.022265/2016-57, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 61.413.092/0001-26, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 25, no município de São Luís, Estado do Maranhão, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 5631, de 1 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2022, para R$ 10.909,08 (dez mil novecentos e nove reais e oito centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO