PORTARIA MCOM Nº 20.529, de 27 de novembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.529, de 27 de novembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.029958/2025-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERAFINENSE DE COMUNICAÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 789/2010, publicada no Diário Oficial da União em 03/08/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 97/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002987/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Otávio Rocha, N° S/N para Rua Cristo Redentor, N° 4025, na localidade de Serafina Corrêa / RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 28° 43' 12"S e longitude 51° 56' 12"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz