PORTARIA MCOM Nº 20.514, de 28 de novembro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.514, de 28 de novembro de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.029719/2025-68, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS, BAIÃO, MALHADINHA, POÇO SALGADO E CAMPO COMPRIDO - ACB executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 400/2002, publicada no Diário Oficial da União em 26/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 891/2004, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53610.000367/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Duda da Silva, s/n - Centro para Rua Genauro Vieira de Almeida, s/n - Cruzeiro, na localidade de BOCA DA MATA/AL.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09°38'33"S e longitude 36°12'38"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz