PORTARIA MCOM Nº 20.506, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.506, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, Processo nº 53115.033241/2022-28, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RBS Tv Bagé Ltda, inscrita no CNPJ nº 87.463.535/0001-87, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 23 (vinte e três) digital, em caráter primário, no município de Pedras Altas, estado do Rio Grande do Sul, outorgada através da Portaria nº 750, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2009, com canal consignado por intermédio da Portaria nº 5.720, de 13 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2022, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO