PORTARIA MCOM Nº 20.501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.017490/2024-38, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio FM Serrote Ltda (atualmente denominada Canoas FM Ltda), inscrita no C.N.P.J. nº 03.729.079/0001-84, por meio da Portaria nº 142, de 4 de junho de 2003, publicada em 6 de junho 2003, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 449, de 2006, publicado em 1º de novembro de 2006, para a Amizade Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 47.006.174/0001-25, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Irauçuba, estado do Ceará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Amizade Radiodifusão Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO