PORTARIA MCOM Nº 20.483, de 27 de novembro de 2025 (*)

PORTARIA MCOM Nº 20.483, de 27 de novembro de 2025 (\*)

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027938/2025-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRESCOROENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 219/2012, publicada no Diário Oficial da União em 19/04/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 115/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.037829/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA PERI FAGUNDES, N°100 para Rua da Indústria, N° 781, na localidade de Três Coroas/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29° 31' 02"S e longitude 50° 46' 31"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Republicada por ter saído, no DOU nº 228, de 1º-12-2025, Seção 1, pág. 13, com incorreções no original.