PORTARIA MCOM Nº 20.452, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.452, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.021486/2025-55, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.887.094/0001-25, por meio da Portaria nº 277, de 16 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de junho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 134, de 2003, publicado no dia 17 de abril de 2003, para a Rádio Independente Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 91.161.653/0001-08, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rádio Independente Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO